Direito processual penalProcedimento penal

• (FAURGS 2014)

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.


A) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

C) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

D) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.

E) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.


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