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Direito processual penalProcedimento penal


EXERCÍCIOS - Exercício 396

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.




C) Certo

E) Errado


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