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Direito processual penalProcedimento penal


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (FAURGS 2012)

A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do processo NÃOpoderá envolver


A) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B) proibição de frequentar determinados lugares.

C) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz.

D) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E) recolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.


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