Direito processual penalProcedimento penal

• (MPE-MA 2014)

Sobre suspensão condicional do processo, é corretoafirmar:


A) Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;


B) É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;


C) Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;


D) Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga-se automaticamente a suspensão;


E) Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.


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