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Direito civilParte geral


EXERCÍCIOS - Exercício 182

  • (FUNCAB 2014)

Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:


A) 3 anos.

B) 1 ano

C) 10 anos.

D) 5 anos.


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