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• (IF-TO 2016)

Portaria é um Documento Oficial emitido por qualquer um dos ministérios a uma repartição ou a um indivíduo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição. Na administração pública, é um ato pelo qual o Ministro de Estado ou outra autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação. Assinale abaixo a opção incorretano que se refere a esse tipo de documento.


A) Quando o administrador deseja que alguém substitua outrem, com direito a qualquer remuneração extra, faz uso de Ordem de Serviço, já que a Portaria não assegura direitos de remuneração.

B) Muitas vezes as portarias são empregadas para nomeações, demissões, suspensões e reintegrações de funcionários.

C) As portarias, em geral, são atos de Ministros de Estado e suas funções e importâncias registra-se à competência da autoridade administrativa que as expediu.

D) Em linguagem de Direito Administrativo, significa todo documento emanado de uma autoridade, por meio do qual possa transmitir a seus subordinados as ordens de serviço de sua competência

E) Não há indicação de cargo abaixo do nome da autoridade competente na assinatura da Portaria, pois já vem impresso no alto da página.


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