Direito processual civilAção rescisória
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
É inadmissível ação rescisória com fundamento em violação
manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda
estiver amparada em norma jurídica de interpretação
controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido
prolatada.
C) Certo
E) Errado
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