Direito processual civilAção rescisória

• (FAUEL 2018)

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.


A) É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

B) A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

C) A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

D) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

E) O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.


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