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Direito processual civilAção rescisória


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (BIO-RIO 2016)

Sobre o tema ação rescisória, assinale a opção CORRETA:


A) O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados da publicação da sentença.

B) É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgada, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

C) Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

D) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.


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