Direito processual civilAção rescisória

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Assinale a alternativa incorreta sobre ação rescisória:


A) Não é possível o manejo de ação rescisória, com base na suposta violação à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B) A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

C) O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

D) É lícito o pedido de tutela de urgência visando impedir o cumprimento da decisão rescindenda.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 53

Vamos para o Anterior: Exercício 51

Tente Este: Exercício 44

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil