Legislação federalLei 11.091 de 2005
- (Colégio Pedro II 2022)
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Para todos os efeitos dessa lei, NÃOse aplica o conceito de
A) padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
B) plano de carreira: rol de princípios e responsabilidades estabelecidos na estrutura organizacional que são conferidos ao servidor.
C) usuário: pessoa ou coletividade interna ou externa à Instituição Federal de Ensino que usufrui dos serviços por ela prestados.
D) cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
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