Legislação federalLei 11.091 de 2005

• (FCM 2019)

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, possui como principais atribuições, EXCETO


A) acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.

B) aprovar atualização na tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei.

C) avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino.

D) examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.

E) propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ao ingresso, à progressão, à capacitação e à avaliação de desempenho.


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