Legislação federalLei 11.091 de 2005
- (IF Sul Rio-Grandense 2019)
Com referencia ao Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, no estrito interesse institucional, o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.
Com relação ao descrito acima, é correta a seguinte afirmação:
A) Caso o servidor considere que a movimentação possa implicar aumento do percentual de Incentivo à Qualificação, deverá requerer à unidade de gestão de pessoas, no prazo de trinta dias, a contar da data de efetivação da movimentação, a revisão da concessão inicial.
B) Requerer incentivo à Qualificação só é permitido após o interstício de 18 (dezoito meses) a contar da data de exercício, de acordo com o Ofício Circular 69/2018.l O servidor poderá apresentar documentação provisória ao requerer o referido incentivo, ficando obrigado a apresentar, num prazo de seis meses a documentação definitiva.
C) Não existe possibilidade de requerer novo Incentivo à Qualificação, decorrente de nova lotação em ambiente organizacional, haja vista que o Incentivo à Qualificação é irredutível.
D) A Administração é obrigada a reduzir o Incentivo à Qualificação em decorrência de lotação em novo ambiente organizacional, pois as novas atividades executadas têm relação direta com o valor percentual do Incentivo à Qualificação.
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