Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (UFGD 2019)

Quanto aos impactos contábeis gerados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.


A) Essa lei demanda que, na previsão de arrecadação, seja efetuada a média de arrecadação dos últimos três anos.

B) As receitas previstas pelos órgãos do Executivo deverão ser desdobradas em metas quadrimestrais de arrecadação.

C) Em caso de não concordância com o valor estimado, o Poder Legislativo deve reestimar o montante previsto para as receitas.

D) Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente devem ser disponibilizados aos demais poderes e ao Ministério Público, atendendo o prazo definido.

E) O montante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para as despesas de capital deverá ser superior ao das receitas de operações de crédito constantes do projeto de lei orçamentária.


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