Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (IF-PA 2019)

Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.


A) Entende-se por transferência graciosa a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de abril, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

C) Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores aos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D) É obrigatório aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

E) Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1%(um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.


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