Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (FGV 2022)

Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato. Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,


A) seu ato seria considerado nulo de pleno direito.

B) seu ato seria regular, desde que se tratasse de recomposição vinculada ao aumento populacional.

C) seu ato seria regular, desde que esses recursos fossem inscritos em restos a pagar.

D) seu ato seria regular, desde que promovesse também a revisão geral dos outros servidores, compatível com os índices de inflação.

E) seu ato seria considerado integralmente regular.


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