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Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)


EXERCÍCIOS - Exercício 105

  • (VUNESP 2021)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições constitui


A) anistia.

B) subsídio.

C) majoração.

D) isenção.

E) renúncia da receita.


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