Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)
- (FCC 2022)
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre
A) auxílios, subvenções e contribuições.
B) inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo.
C) despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D) despesas de caráter continuado.
E) dotações para pessoal e seus encargos.
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