Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (VUNESP 2019)

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) definiu o seguinte procedimento para auxiliar nesse controle:


A) ao final de um bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

B) a liquidação da despesa seria postergada até a volta do equilíbrio no bimestre em análise.

C) a ordem de pagamento seria emitida após a verificação de saldo com receitas orçamentárias efetivas.

D) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

E) estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública.


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