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Direito constitucionalDireito à liberdade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 167

  • (Quadrix 2022)

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.




C) Certo

E) Errado


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