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Direito constitucionalDireito à liberdade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 165

  • (FUMARC 2022)

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional


A) carente de regulamentação legal.,

B) de eficácia contida.

C) de eficácia limitada.

D) de eficácia plena.

E) transitória.


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