Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (CONSULPLAN 2022)
Sobre os servidores públicos no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos de qualquer ente federativo devem ser disciplinadas em Lei Federal.
B) A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de previsão em Lei Complementar Federal, que estabelecerá normas gerais de organização.
C) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada.
D) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, sempre que se alterar a remuneração dos servidores ativos.
Vamos para o Anterior: Exercício 499
Tente Este: Exercício 14
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional