Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (NC-UFPR 2019)
A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta.
A) O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação do princípio da reserva do possível.
B) A contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotas inferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade.
C) Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no Supremo Tribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.
D) Os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoas com deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuição previdenciária.
E) A contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios incidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de 1988.
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