Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (NC-UFPR 2019)
As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A) Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.
B) É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.
C) Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.
D) É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.
E) Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
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