Direito constitucionalServidores públicos (2)

• (AMEOSC 2019)

De acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. Caso extinto o cargo ou declarada a invalidez pelo supervisor;

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Dos itens acima: