Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.
Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
C) Certo
E) Errado
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