Direito constitucionalServidores públicos (2)

• (UFPel-CES 2021)

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo


A) condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B) vedada a invalidação da demissão de servidor estável por sentença judicial, pois não pode o Poder Judiciário intervir em ato da administração pública.

C) que em caso de extinção do cargo, o servidor estável será demitido.

D) inadmissível que o servidor conteste o resultado da avaliação periódica de desempenho.

E) o processo administrativo meio inviável para proceder a demissão de servidor público estável.


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