Direito constitucionalServidores públicos (2)
- (Colégio Pedro II 2019)
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A) todos os valores de remuneração considerados para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados nos termos de lei complementar.
B) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
C) o regime de previdência privada dos servidores públicos observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência.
D) aplica-se o regime próprio ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.
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