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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 477

  • (FUNDATEC 2022)

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:


A) 31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

B) 31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.

C) 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

D) 30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

E) 30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.


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