Direito constitucionalPoder judiciário

• (TRT 15R 2007)

Assinale a alternativa incorreta:


A) São considerados débitos de natureza ali­ mentícia os salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e os benefícios previdenciários, não têm essa natureza as indenizações por morte ou invaliaez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado

B) Pela regra da CF, para a Fazenda Munici­pal, são considerados de pequeno valor os débitos consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários-mínimos;

C) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidaçao regular de precatório incorre em crime de responsabilidade;

D) Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode haver redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração dos servidores não estáveis,

E) Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável poderá perder o cargo motivadamente, recebendo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço


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