Direito constitucionalPoder judiciário

• (FUNDATEC 2019)

Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:



A) Viola a cláusula de reserva de plenário, consagrada na Constituição Federal.

B) É irrecorrível.

C) Poderá ser atacada por recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

D) Não viola a cláusula de reserva de plenário, pois esta deverá ser observada apenas nas hipóteses em que o Tribunal declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.


E) Somente poderá ser proferida em controle concentrado de constitucionalidade.


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