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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 242

  • (FCC 2011)

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei


A) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

B) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

C) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

D) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

E) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.


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