Direito constitucionalPoder judiciário
- (CESPE 2012)
Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.
O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.
C) Certo
E) Errado
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