Direito constitucionalPoder judiciário

• (FGV 2014)

A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.


A) A denominada teoria da reserva do possível pode ser vista como um fator impeditivo ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor.

B) Não é dado ao Poder Judiciário influir na promoção dos direitos sociais, isso sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.

C) As decisões judiciais somente se tornarão efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei orçamentária as dotações necessárias à realização desse objetivo.

D) A promoção de políticas públicas consubstancia ato discricionário do Poder Executivo, o que situa a sua análise integralmente no plano infraconstitucional.

E) Não é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de interesses difusos.


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