Legislação estadualDiversos (2)

• (VUNESP 2022)

O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil



A) acumular cargos públicos, a partir da autorização de seu superior hierárquico, havendo compatibilidade de horários.


B) obediência às ordens legais de superiores hierárquicos, podendo questioná-las posteriormente, caso entenda cabível.


C) requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas na condução de suas investigações.


D) guardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.


E) expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento, a condução coercitiva.



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