Legislação estadualDiversos (2)

• (IBADE 2022)

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:


A) requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.

B) coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

C) normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

D) oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.

E) planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.


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