Legislação estadualDiversos (2)

• (VUNESP 2022)

A delegação de competências, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 498/2005, deve ser feita por meio de



A) lei ou resolução.

B) decreto ou portaria.

C) decreto ou resolução.

D) portaria ou resolução.

E) ato delegativo ou deliberativo.


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