Legislação estadualDiversos (2)

• (IESES 2022)

A convalidação de que trata a Lei Estadual – TO nº 3525, de 08 de agosto de 2019, não se aplica a imóveis rurais:
I. Localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas.
II. Cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal ou estadual direta e indireta.
III. Cujo domínio jurídico não pertença ao Estado do Tocantins.
IV. Objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Lei.
A sequência correta é:


A) Apenas a assertiva IV está incorreta.

B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.


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