Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (Quadrix 2022)
À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.
Segundo a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de
garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes
como condição para participação no certame e
pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes
a fornecimento do edital, que não serão superiores ao
custo de sua reprodução gráfica e aos custos de
utilização de recursos de tecnologia da informação,
quando for o caso.
C) Certo
E) Errado
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