Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares

• (AMEOSC 2021)

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta. II. Prazo de validade das propostas. III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. IV. Sigilo. V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está (ão) CORRETO (S):


A) Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

B) Todas as assertivas estão corretas.

C) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

D) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.


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