Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (UFLA 2019)
Tendo em vista a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, leia as proposições abaixo:
I – É vedada a definição do objeto do pregão de forma imprecisa, insuficiente ou obscura.
II – É vedada a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III – É vedada a especificação do objeto que, por excessiva, irrelevante ou desnecessária, limite a competição.
IV – É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Marque a alternativa CORRETA:
A) Apenas as proposições I e II estão corretas.
B) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
C) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
D) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
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