Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (Prefeitura de Itambaracá - PR 2020)
Com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.
A) É facultativo, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
B) A fase preparatória do pregão observa a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
C) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
D) A exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
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