Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares

• (FCC 2019)

O procedimento previsto para a modalidade licitatória pregão, nos termos estabelecidos na Lei federal n° 10.520, de 2002, NÃO admite


A) exigência de documentos de habilitação.

B) interposição de recursos pelos licitantes.

C) exigência de garantia de proposta.

D) fixação de prazo de validade das propostas superior a 30 dias.

E) negociação direta do pregoeiro com o proponente.


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