Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (GUALIMP 2019)
Respeitado o disposto pela Lei nº 10.520 de 2002 que estabelece a licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
A) A fase preparatória do pregão observará a definição do objeto, que deverá ser precisa o máximo possível, possibilitando a limitação a competição.
B) A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a regra de que para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
C) É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
D) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
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