Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (SELECON 2021)
A impugnação dos termos do edital do pregão por meio eletrônico, na forma prevista no referido edital, poderá ser solicitada:
A)
pelo Poder Judiciário, até 24 horas anteriores à
data fixada para abertura da seção pública
B)
por qualquer pessoa, até três dias úteis anteriores
à data fixada para abertura da seção pública
C)
pelos licitantes concorrentes, até dois dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da seção
pública
D)
pelo Ministério Público, até cinco dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da seção
pública
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