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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 403

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.



C) Certo

E) Errado


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