Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (IDECAN 2020)

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.


A) Não é ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

C) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D) O Tribunal ou Conselho de Contas, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

E) Não é ato de improbidade administrativa permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente.


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