Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá


A) mandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.

B) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C) suspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.

D) pedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.

E) solicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.


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