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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 133

  • (FUNDATEC 2019)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:


A) Comarca Regional.

B) Comarca Federal.

C) Ministério Público.

D) Judiciário.

E) Supremo Federal.


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