Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (IPEFAE 2019)
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas. Como condição para aplicação destas penas: I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s) ?
A) Todas estão incorretas.
B) Somente a afirmação nº I.
C) Somente a afirmação nº III.
D) Somente as afirmações nº II e III.
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